Sistema de Informação ao Cidadão
Apresentação
O Sistema de Informação para o Cidadão (SIC) é um canal institucional criado para garantir ao cidadão o acesso às informações públicas, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). O SIC tem o compromisso de assegurar transparência, celeridade e segurança na disponibilização de informações de interesse público, promovendo a participação social e o controle da gestão pública.
Atribuições do SIC
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Recebimento de Pedidos de Informação: Disponibiliza ao cidadão a possibilidade de requisitar informações de interesse público, garantindo a tramitação eficiente do pedido.
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Registro e Acompanhamento: Protocola e acompanha os pedidos de informação, garantindo que sejam respondidos dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.
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Fornecimento de Respostas: Encaminha ao requerente as respostas solicitadas, observando os princípios da clareza, objetividade e acessibilidade das informações.
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Orientação ao Cidadão: Presta assistência sobre os procedimentos necessários para a solicitação de informações, incluindo eventuais requisitos legais e formatos disponíveis.
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Gestão da Transparência Ativa: Atua na divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, reduzindo a necessidade de solicitações individuais.
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Garantia de Direitos: Atende e analisa eventuais recursos e reclamações relacionadas à negativa de informações ou ao não cumprimento dos prazos.
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Integração com Órgãos e Entidades: Coordena-se com demais setores da administração para otimizar a prestação das informações requeridas.
Como Acessar o SIC
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Presencialmente: O cidadão pode comparecer ao local físico do SIC para protocolar solicitações e receber atendimento personalizado.
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Plataforma Digital: Disponibiliza um portal na internet para solicitações eletrônicas, acompanhamento e respostas online, através do e-mail: ouvidoria@cmjanduis.rn.gov.br.
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Telefone: Atendimento por meio de central telefônica para orientação e esclarecimento de dúvidas.
Prazos de Atendimento
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O prazo para resposta ao pedido de informação é de até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
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Em caso de indeferimento do pedido, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias.
Compromisso com a Qualidade do Atendimento
O SIC se compromete a atender com cortesia, eficácia e eficiência, garantindo o direito de acesso à informação de maneira transparente e responsável. O feedback dos usuários é fundamental para o aprimoramento dos serviços oferecidos.
Para mais informações, consulte o portal da transparência ou entre em contato com o SIC local.
